Agravo 0001049-67.2020.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão para negar seguimento ao seu agravo de instrumento, limita-se o recorrente a alegar, dentre outros argumentos genéricos, que "a mencionada decisão agravada negou seguimento ao Recurso de Revista interposto por entender ausente a necessária transcendência ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" e que "esta Corte Máxima tem entendido pela existência da necessária transcendência em recursos que buscam a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita em razão da apresentação da Declaração de Hipossuficiência" , não fazendo qualquer menção ao fundamento adotado pela decisão agravada . 3. Nesse contexto, não tendo a parte atacado o fundamento da r. decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001049-67.2020.5.12.0050. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)