Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010559-58.2021.5.15.0027

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . A matéria versa sobre o reconhecimento do grupo econômico em relação a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, quando o art. 2º, § 2º, da CLT condicionava, para a configuração do grupo econômico e consequente responsabilização solidária, a existência de empresa sob "direção, controle ou administração de outra". Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. Entretanto, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de controle e fiscalização de uma empresa sobre a outra, sendo insuficiente a existência de sócios em comum ou a mera relação de coordenação entre as empresas. Na hipótese, o Regional fundamentou a sua decisão no sentido da existência do grupo econômico trabalhista por mera coordenação. Dessa forma, a decisão regional está em dissonância do entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, a qual exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico. Prejudicada a análise do tema subsequente. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010559-58.2021.5.15.0027. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)