Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020506-95.2016.5.04.0261

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso concreto, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Com efeito, o valor da condenação revela a falta de transcendência econômica. 3. Por sua vez, a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF, tal circunstância afasta a possibilidade de transcendência política. 4. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PACTUADA SUPERIOR A 8 HORAS. INVALIDADE (SÚMULA 423 DO TST). 2 - BANCO DE HORAS. REGIME PRATICADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM PREVISÃO NORMATIVA NEM CHANCELA ESTATAL. IRREGULARIDADE (SÚMULA 85, V E VI, DO TST). 3 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA COMPENSATÓRIA NÃO COMPROVADA. DOBRA DEVIDA (SÚMULAS 126 E 146 DO TST; OJ 410 DA SBDI-1 DO TST). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese em que restou evidenciado o descumprimento de vários requisitos formais e materiais de validade do regime de compensação de jornada, no tocante aos turnos ininterruptos de revezamento, pelo que deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que deferiu como extras as horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020506-95.2016.5.04.0261. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)