Recurso de Revista com Agravo 0010516-68.2017.5.15.0090

EMENTA: AGRAVO INTERNO DO RÉU EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS ANUÊNIOS. TESERECURSALSUPERADAPELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência . DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DIREITO AOS ANUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010516-68.2017.5.15.0090. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)