Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010611-77.2017.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da autora , para melhor exame do recurso de revista do réu, no particular . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Efetivamente, no caso, os anuênios foram originalmente criados por força de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho, posteriormente disciplinados na norma coletiva, a qual alterou a forma de remuneração da parcela. Das premissas fáticas constantes da decisão regional, infere-se, ainda, que a parcela ostenta natureza salarial e era paga habitualmente. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista sua incorporação ao contrato de trabalho . Conforme entendimento atual, específico aos anuênios do Banco do Brasil S.A . , a colenda SbDI-1 desta Corte preconiza que, nessa situação, a prescrição incidente sobre a parcela é a parcial, porquanto a lesão decorre do descumprimento do pactuado , renova-se mês a mês. Logo, verificada a consonância da decisão regional com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST, em ordem a afastar a contrariedade à Súmula nº 294/TST, afirmada na decisão agravada, não merecendo conhecimento o recurso de revista, no particular, por ausência de transcendência da causa . Recurso de revista do réu não conhecido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO DE GESTÃO NÃO CARACTERIZADO . reenquadramento jurídico inVIÁvel em grau de recurso de revista. SúmulaS NOS 126 E 102, I, dO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010611-77.2017.5.15.0097. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)