Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0228200-05.2009.5.10.0102

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para dar seguimento o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR SIMPLES ALUSÃO A OUTROS PROCESSOS. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. OMISSÃO QUANTO AOS FATOS QUE EFETIVAMENTE EMBASARIAM A CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR SIMPLES ALUSÃO A OUTROS PROCESSOS. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. OMISSÃO QUANTO AOS FATOS QUE EFETIVAMENTE EMBASARIAM A CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a existência de decisões proferidas em outros processos foi o único fundamento para que se reconhecesse o grupo econômico entre a recorrente e a ex-empregadora da autora. Nem sequer houve o registro dos fatos aludidos em tais decisões encampadas, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0228200-05.2009.5.10.0102. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)