Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101398-38.2019.5.01.0206

EMENTA: KA/tmm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE (CARTEIRO MOTORIZADO) VÍTIMA DE OITO ASSALTOS”, em razão da aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da incidência da Súmula nº 126 do TST , quanto ao tema “DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº 13.467/2017”, com fundamento no art. 896, § 1º-A, III, da CLT e na Súmula nº 422, I, do TST e, quanto ao tema “DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS”, em razão do disposto na Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. A análise da transcendência ficou prejudicada. 2 - Examinando as razões do agravo, verifica-se que a reclamada não apresenta impugnação específica à decisão monocrática. Primeiro, porque defende a reforma da decisão, quanto ao deferimento do pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que “ as questões constitucionais versadas no recurso – DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO À BANCO POSTAL não se detêm na análise e julgamento de conteúdo fático-probatório, mas enseja discussão de teses jurídicas , quais sejam, se é possível a responsabilização da ECT por eventual dano a empregado decorrente de assalto a sua agência, empresa pública, seja pela não adoção de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, específica para estabelecimentos bancários, ou de maneira objetiva, fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido ”. Contudo, o caso dos autos versa sobre o deferimento de indenização por danos morais em razão de assaltos sofridos por carteiro motorizado e não sobre assaltos a banco postal, tema que não foi discutido anteriormente no recurso de revista e no agravo de instrumento. Em segundo lugar, porque, quanto ao tema referente ao valor arbitrado a título de danos morais, a reclamada limita-se a defender que o valor arbitrado a tal título não é proporcional com a situação que teria ensejado o deferimento da citada indenização, qual seja, assalto a banco postal, matéria que, como afirmado, não foi tratada nos autos, sem, contudo, impugnar os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, quais sejam, inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e incidência do entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST . Nota-se que, no trecho da decisão monocrática transcrita no agravo (fl. 751), a controvérsia referente aos danos morais foi decidida com base na aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que aqueles seriam in re ipsa e, quanto ao valor arbitrado a tal título, de que este teria sido proporcional com o dano sofrido, fundamentos que nem sequer foram citados nos tópicos referentes aos temas da decisão monocrática impugnada. 3 - Não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que atrai a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte nem sequer impugna especificamente a decisão monocrática, o que revela a manifesta improcedência do agravo interposto. 5 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101398-38.2019.5.01.0206. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 08/11/2022.)