Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001187-40.2017.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte de origem assinala que, desde a contratação dos autores, existe previsão normativa do caráter indenizatório do auxílio-alimentação, razão pela qual manteve a improcedência do pedido de integração da parcela à sua remuneração. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Mantida a improcedência da ação e sendo os autores sucumbentes, não há que se falar em condenação da ré em honorários advocatícios assistenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001187-40.2017.5.09.0012. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)