Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011408-61.2014.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de complementação da garantia do juízo, consignando que "a mera indicação de bens (veículos) desserve ao fim colimado pela parte. Não há sequer como saber se os referidos bens estão, de fato, livres e desembaraçados e não se consumou a sua penhora". A reclamada alega violação do art. 5º, LV, da CF. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011408-61.2014.5.15.0096. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)