Recurso de Revista 1000847-85.2020.5.02.0718

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO INSS. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, revela-se presente a transcendência política da causa , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO INSS. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total da composição quando as partes não discriminam no termo conciliatório as parcelas objeto da avença. Inteligência dos arts. 195, I, a, II, da CF, 21 e 30, § 4º, da Lei 8.212/91 e das OJs 368 e 398 da SBDI-1 do TST. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que a atribuição a título de "indenização nos termos da lei civil", em relação ao valor total do ajuste, não supre a exigência legal quanto à necessidade de discriminação das parcelas relativas ao acordo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000847-85.2020.5.02.0718. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)