Recurso de Revista 1000185-75.2021.5.02.0043

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000185-75.2021.5.02.0043. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)