Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012065-96.2017.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 2X2. Inexistente acordo individual ou coletivo de trabalho que autorize a adoção de regime de escalas prevendo dez horas de labor diário, são devidas, como extras, as horas que excederem à duração normal do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012065-96.2017.5.15.0031. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)