Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013375-78.2016.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 2X2. Inexistente acordo individual ou coletivo de trabalho que autorize a adoção de regime de escalas prevendo dez horas de labor diário, são devidas, como extras, as horas que excederem à duração normal do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0013375-78.2016.5.15.0062. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)