Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010032-43.2020.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, deduzida sob o argumento de que o magistrado de primeira instância, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na execução movida na ação matriz, teria violado a norma do art. 11-A da CLT, por má aplicação no caso concreto. No acórdão recorrido, o TRT julgou improcedente o pedido desconstitutivo, com fundamento, dentre outras questões, na ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria (Súmula 298, I, do TST). 2. Nas razões recursais, o Autor renova a alegação de má aplicação do art. 11-A da CLT no caso concreto, quando reconhecida a prescrição intercorrente. No entanto, não impugna o fundamento adotado pela Corte Regional para julgar improcedente o pedido de corte rescisório fundado no artigo 966, V, do CPC. Com efeito, silencia sobre a ausência de pronunciamento explícito acerca da matéria a que se refere o dispositivo legal apontado como violado (óbice da Súmula 298, I, do TST). 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 4. Não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (art. 1.010, II, do CPC), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010032-43.2020.5.18.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)