Agravo 0010520-46.2019.5.03.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO REFLEXO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROFERIDA NESTA AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DISTINTA DA ANALISADA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050, QUE TRATAM DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM SI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010520-46.2019.5.03.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)