Agravo 0000317-98.2017.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO REFLEXO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROFERIDA NESTA AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DISTINTA DA ANALISADA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050, QUE TRATAM DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM SI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. reflexos no Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (PEAI). ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE a reclamante AO aderiR ao PEAI RECEBEU verba indenizatória e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho . QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000317-98.2017.5.10.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)