Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002514-38.2013.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. O Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, consignou a existência de norma coletiva autorizadora do elastecimento da jornada para oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou o TRT, ainda, inexistir cláusula com previsão de prorrogação em mais duas horas além da oitava. Não bastando, consta do acórdão recorrido que o pagamento habitual do labor extraordinário corresponde às horas excedentes à 7h20m, conforme previsão normativa. O acolhimento dos argumentos do reclamante, para além, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002514-38.2013.5.15.0062. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)