Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002514-38.2013.5.15.0062
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 12/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. O Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, consignou a existência de norma coletiva autorizadora do elastecimento da jornada para oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou o TRT, ainda, inexistir cláusula com previ…