Embargos 0001403-65.2017.5.09.0411

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição, obscuridade no julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A pretexto de obscuridade e omissão no julgado, a Reclamada apresenta embargos de declaração com a mesma fundamentação apresentada para o agravo por ela interposto e ao qual foi negado provimento, conforme acórdão ora embargado. Assim, toda a insurgência diz com o mérito do decidido, e não com os vícios enunciados pelos arts. 897-A, caput , da CLT e 1.022 do CPC, atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Logo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001403-65.2017.5.09.0411. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)