Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0035800-61.2008.5.02.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. "REFORMATIO IN PEJUS". Não evidenciada a "reformatio in pejus", não merece processamento o recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. VALORES ARBITRADOS. Escudado na indicação de violação genérica de lei (Súmula 221/TST) e na apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), não merece processamento o recurso de revista. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Desincumbindo-se a ré, satisfatoriamente, do ônus da prova que lhe competia, restam indevidas as diferenças de horas extras postuladas . 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição integral, ou quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0035800-61.2008.5.02.0056. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)