Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021198-98.2015.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de provocar a Presidência do Tribunal Regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do despacho por negativa de prestação jurisdicional (art. 1º, § 1º, da IN 40/TST). 2. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 3. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Por ausência de sucumbência, falta interesse recursal ao recorrente, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de horas extras. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Decidindo o Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 437, I, do TST), impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 5. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO RSR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO . O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). Impossível a análise das razões do agravo de instrumento que contempla matéria não examinada no despacho de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021198-98.2015.5.04.0271. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)