Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021114-53.2015.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICADO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 4. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 6. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 8. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E CERTIFICAÇÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 296/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 9. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 115/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021114-53.2015.5.04.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)