Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000050-93.2022.5.14.0081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal . 2. Verifica-se que , no recurso de revista , a parte limitou-se a indicar ofensa a dispositivos infraconstitucionais e a transcrever arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, o que evidencia o acerto da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000050-93.2022.5.14.0081. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)