Recurso de Revista 0001514-73.2017.5.10.0006

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PDVI - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do RE nº 590.415/SC, DJE de 29/5/2015, de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade da cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa voluntária (PDVI), desde que constante em norma coletiva. 2. O Tribunal a quo consignou expressamente a inexistência de norma coletiva, mas apenas a assistência e homologação sindical na adesão ao PDVI. 3. Desse modo, a decisão regional destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de se reconhecer a validade da quitação geral reconhecida pela Corte de Origem. 4. Não se enquadrando o presente caso na hipótese delineada pelo STF no tema 152, prevalece o entendimento pacificado pela SBDI-1 na Orientação Jurisprudencial nº 270, no sentido de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica a quitação unicamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista, com a exclusão da quitação ampla do PDVI. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001514-73.2017.5.10.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)