Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000880-67.2020.5.14.0004
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 10/10/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O artigo 2º da Constituição da República não guarda pertinência com a controvérsia dos autos, de responsabilização solidária decorrente da formação de grupo econômico. Não é possível divisar violação direta, na…