Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020448-49.2014.5.04.0007

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a realização de atividades externas acarreta a impossibilidade de controle efetivo do período destinado ao descanso intrajornada. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Não se desincumbindo do seu ônus probatório, indevido o pagamento de uma hora extra por dia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Delimitado pelo Tribunal Regional que houve reconhecimento da unicidade contratual no período de 09/06/2006 a 01/11/2013 e a presente ação foi ajuizada em 07/04/2014, não há prescrição bienal a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TRABALHO EXTERNO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020448-49.2014.5.04.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)