Agravo 0000224-77.2016.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.619/2012 . HORAS EXTRAS. CONTROLES DE BORDO. INVALIDADE. INTERVALO DO ART. 235-D, I, DA CLT E INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO E PERNOITE. 3. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST. Esta Corte tem o firme entendimento que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador da parte autora, ainda que esteja reivindicando pedido idêntico. É o que se depreende da Súmula 357 do TST, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ". Desse modo, em não havendo nos autos comprovação de que houve a troca de favores, a existência de reclamatória trabalhista não autoriza presumir o interesse direto da testemunha no desfecho da causa em favor do Autor. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000224-77.2016.5.17.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)