Agravo 0010846-89.2020.5.15.0048

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST E OJ 62 DA SDI-I/TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. Consoante se extrai do acórdão regional, o pleito formulado na presente demanda se refere à extensão do pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos aposentados, cujo direito foi instituído por força de norma interna. Assim, tratando-se de pedido oriundo de descumprimento de norma regulamentar, aplica-se a prescrição parcial. Além do mais, " a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação ". Inteligência da Súmula 327 do TST. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010846-89.2020.5.15.0048. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)