Embargos de Declaração 1002063-32.2017.5.02.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO SANADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Esta Turma, ao manter os parâmetros fixados em sentença, que incluíam a atualização dos débitos trabalhistas - " os débitos trabalhistas serão corrigidos pela TR até 26.3.2013 (data de publicação do julgamento do STF das ADIs n. 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400) e depois desta data pelo IPCA-e " - , deixou de analisar a matéria em conformidade com a recente decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes . Assim, constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo , para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, determinar que a correção do débito trabalhista observe o disposto na decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferindo efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002063-32.2017.5.02.0057. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)