Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001357-42.2016.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a Justiça do Trabalho é competente para determinar os reflexos das horas extras deferidas sobre as contribuições para a complementação de aposentadoria. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, conforme tese vinculante firmada no RE nº 1.265.564 (Tema 1.166 da repercussão geral). 2. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL . ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE POR ADESÃO AO PAT E NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o auxílio-alimentação foi pago com natureza salarial e, posteriormente, houve adesão do reclamado ao PAT e modificação da natureza jurídica por norma coletiva. Nesse contexto, o acórdão regional ao considerar que alteração superveniente não alcança o autor decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001357-42.2016.5.06.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)