Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000164-75.2017.5.05.0463

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DO INQUÉRIO POLICIAL AOS AUTOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000164-75.2017.5.05.0463. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)