Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100164-77.2017.5.01.0016

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 09/11/2022
Data de publicação: 11/11/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100164-77.2017.5.01.0016, Rel. Sergio Pinto Martins, 2ª Turma, j. 09/11/2022, p. 11/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES . ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT, E DA SÚM. 266 DO TST . A questão relativa à delimitação de valores como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição conta com regramento infraconstitucional próprio (art. 897, § 1º, da CLT), infenso à análise por esta instância extraordinária em sede de execução. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súm. 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100164-77.2017.5.01.0016. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)

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