Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003968-83.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHEU O PLEITO RESCISÓRIO. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REJEIÇÃO DO PLEITO RESCISÓRIO. I. Nos termos da súmula 298, I, do TST "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada" . II. No caso concreto, o Município de Guarulhos ajuizou ação rescisória, calcada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, pleiteando a desconstituição do acórdão que deferiu as parcelas denominadas "quinquênios" e "sexta-parte" à reclamante, uma vez que baseado em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional (art. 97 da LOM). III. Todavia, em detida análise dos autos, observa-se que a decisão rescindenda se limitou a decidir sobre o alcance da expressão "servidor público", isto é, se seria limitado aos estatutários ou se estenderia aos celetistas. IV. Assim, estando ausente o pronunciamento explícito quanto à inconstitucionalidade do artigo da lei orgânica municipal, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298, I, do TST, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional. Precedentes. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003968-83.2016.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)