Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002389-03.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS – QUINQUÊNIOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TJSP – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO – ÓBICE DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos pretendendo desconstituir acórdão do TRT2, o qual negou provimento ao recurso ordinário interposto nos autos do processo de origem, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de quinquênios à reclamante. O pedido de corte rescisório fundamentou-se, em suma, no fato de que o art. 97 da Lei Orgânica Municipal foi declarado inconstitucional pelo TJSP. Nos termos dos itens I e II da Súmula 298 do TST, "a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada", e "O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto". Contudo, no caso dos autos, constata-se que o acórdão rescindendo apenas estendeu o direito previsto no art. 97 da LOM à reclamante, empregada pública, sob o fundamento de que o referido artigo não fazia distinção entre as espécies do gênero "servidor público municipal". Não abordou, nem mesmo tangencialmente, a questão da inconstitucionalidade do referido artigo. Diante da evidente ausência de pronunciamento explícito (Súmula 298, I e II, do TST), deve-se dar provimento ao apelo para julgar improcedente a ação rescisória. Precedentes específicos desta Subseção. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002389-03.2016.5.02.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)