Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000696-47.2013.5.15.0128

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO . JUNTADA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO. REQUISITO NÃO ATENDIDO . PLR. PARCELA ADICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata para os temas em epígrafe a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000696-47.2013.5.15.0128. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)