Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002494-56.2011.5.02.0231

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO ARTIGO 5º, XXXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS CARACTERIZADORES DO GRUPO ECONÔMICO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002494-56.2011.5.02.0231. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)