Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000310-17.2016.5.02.0076

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS HORAS EXTRAS . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA . O acórdão regional nada mencionou sobre o fato ou a existência de regra específica para quem trabalha em prédios administrativos , para fins de aplicação de divisor de horas extras. Não foram opostos embargos de declaração nesse sentido. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000310-17.2016.5.02.0076. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)