Agravo de Instrumento 0000173-54.2017.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, quando verificado que, embora a reclamada tenha apresentado os cartões de ponto pré-assinalados, a análise probatória demonstra que o reclamante usufruía apenas de parte do referido descanso. No tocante ao pagamento integral do período correspondente, o Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I, do c. TST. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊN CIA. Não há transcendência da causa relativa à multa por embargos de declaração protelatórios, quando constatada a intenção protelatória. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000173-54.2017.5.19.0008. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)