Agravo de Instrumento 0000636-47.2017.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação no pagamento do intervalo intrajornada quando comprovado que o autor, cuja jornada era superior a seis horas, não usufruiu uma (1) hora do intervalo intrajornada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento do pedido de horas extraordinárias quando constatado que o autor pertence a categoria diferenciada, não tendo sido representado pela entidade sindical que firmou a convenção coletiva que respaldaria a validade do sistema de compensação alegado. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000636-47.2017.5.12.0054. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)