Agravo de Instrumento 0000198-93.2018.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré e, por consequência, a condenação no pagamento da reparação por dano moral coletivo quando demonstrado sua negligência na adoção das medidas de segurança e medicina do trabalho. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao quantum arbitrado a título de reparação por dano moral coletivo, quando o valor de R$ 100.000,00 é aplicado por se afigurar razoável à conduta negligente da ré na adoção das medidas de segurança e medicina do trabalho. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000198-93.2018.5.17.0006. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)