Agravo de Instrumento 0000216-95.2018.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESPROVIMENTO. O agravo de instrumento interposto pela reclamada se encontra deserto, na medida em que não efetuado, na sua interposição, o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §7º, da CLT. A hipótese não é de insuficiência de recolhimento de depósito recursal, logo, não se aplica o entendimento contido na OJ 140 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000216-95.2018.5.14.0007. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)