Agravo 0010520-46.2019.5.03.0001
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 09/11/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO REFLEXO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROFERIDA NESTA AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DISTINTA DA ANALISADA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050, QUE TRATAM DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM…