Agravo de Instrumento 0000235-42.2018.5.07.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à competência da justiça do trabalho, tendo em vista que a contratação da autora ocorreu após a Constituição de 1988, sem concurso público, e não restou comprovada a relação jurídico-administrativa com o ente público. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000235-42.2018.5.07.0025. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)