Agravo 0021104-79.2016.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO "POR EXCEÇÃO". DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo quanto ao tema, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte e na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Ressalta-se que a controvérsia submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal refere-se à "Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" e que as horas extras, objeto da reclamação trabalhista em apreço, possuem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIII). Frisa-se, por oportuno, que, como a questão sub judice está totalmente dissociada da questão debatida nos autos do ARE 1.121.633/GO - Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, também não se aplica a questão de ordem decidida nos autos do E-RR-819-71.2017.5.10.0022, que se refere à suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no referido recurso extraordinário. Por outro lado, esclarece-se que a jurisprudência do TST entende que é inválido o sistema de registro de ponto "por exceção", ainda quando previsto em acordo coletivo, por afrontar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização contraria as normas de saúde e segurança no trabalho, não trazendo nenhuma segurança quanto à real jornada cumprida pelo trabalhador. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021104-79.2016.5.04.0251. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)