Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002426-91.2012.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 219 DO TST . ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1. A Corte a quo consignou que " a demanda promovida pelo ente sindical não decorre de relação de emprego" , razão pela qual manteve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Diante do quadro fático consignado no acórdão, verifica-se que a solução apresentada do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento sedimentado no item III da Súmula 219 do TST, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002426-91.2012.5.02.0063. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)