Agravo 0000016-87.2017.5.09.0872

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O sindicato reclamante não logra demonstrar o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que o Tribunal Regional arbitrou os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e com a Súmula 219 desta Corte. Ademais, esta Corte vem entendendo que amajoraçãodo percentual dos honorários advocatícios previsto no art. 85, §11, doCPC, constitui faculdade do Tribunal Regional, que analisará o caso concreto de acordo com os parâmetros fixados nos §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. Precedentes. Incidência do óbice contido na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000016-87.2017.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)