Agravo de Instrumento 0001168-22.2016.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante em decorrência de acidente de trabalho, tendo em vista que o laudo pericial revelou o nexo causal entre o acidente sofrido e as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO . VALOR ARBITRADO. Não há transcendência da causa em que o valor da indenização (15 mil reais) por dano moral foi definida em respeito à proporção entre o prejuízo sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade do agente ofensor . Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há transcendência da causa quando a decisão do eg. Tribunal Regional remete à jurisprudência desta c. Corte no sentido da possibilidade de cumulação entre a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário, por possuírem naturezas jurídicas distintas . Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001168-22.2016.5.06.0022. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)