Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101317-13.2016.5.01.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. 2 - No caso, as razões recursais da parte estão alicerçadas apenas em dispositivo legal e em divergência jurisprudencial, sendo certo que a menção genérica de ofensa às Súmulas 191 e 364 do TST somente no título do tema, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, que exige não só que a indicação da contrariedade seja fundamentada , como também que haja o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões recursais, maneira que resta inviável o processamento do recurso de revista . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101317-13.2016.5.01.0039. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)