Agravo 0016337-20.2018.5.16.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo restringe-se à contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nas razões de revista, a reclamada limita-se a apontar violação do art. 193, § 4º, da CLT, razão pela qual se revela desfundamentado o recurso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016337-20.2018.5.16.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)