Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010192-74.2016.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE AS EMPRESAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, trata-se de contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II . Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária, para a configuração dogrupo econômico,a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento dogrupo econômico. Precedentes. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010192-74.2016.5.03.0146. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)